Poderes administrativos: uso e abuso do poder

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para que ela possa cumprir suas funções. No entanto, seu uso deve respeitar os princípios administrativos, especialmente o da legalidade e o da finalidade. Quando há desvio ou excesso, ocorre o abuso de poder.

1. Poderes Administrativos

Os principais poderes da Administração Pública são:

🔹 Poder Vinculado

• A Administração não tem margem de escolha: deve agir estritamente conforme a lei.

• Exemplo: Nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público.

🔹 Poder Discricionário

• A Administração tem liberdade para decidir conforme a conveniência e a oportunidade, dentro dos limites legais.

• Exemplo: Nomeação de um cargo em comissão.

🔹 Poder Hierárquico

• Organização interna da Administração, com relação de subordinação entre servidores.

• Permite a delegação e avocação de competências.

• Exemplo: Um chefe pode delegar funções a um subordinado.

🔹 Poder Disciplinar

• Aplicação de sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa.

• O poder disciplinar incide não só em relação aos servidores, mas também em relação aos particulares que mantêm algum tipo de vínculo especial com o poder público, como, por exemplo, concessionários e permissionários, que podem sofrer determinadas sanções em razão de inexecução contratual ou falha na execução (ex.: advertência e multa).

• Permite à Administração aplicar sanções aos agentes públicos e particulares VINCULADOS à Administração, em caso de infrações administrativas. Deriva do poder hierárquico (surge a possibilidade de punição)

• Exemplo: Demissão de um servidor por improbidade.

🔹 Poder Regulamentar

• Permite que o chefe do Executivo edite regulamentos e decretos para detalhar leis.

• Exemplo: Decreto que regulamenta a concessão de um benefício previdenciário.

Exemplo: Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.

Essa previsão é inconstitucional.

É inconstitucional, pois compete ao chefe do Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para desempenho das atividades normativas que lhe são inerentes, devendo ser observada a separação dos poderes.

🔹 Poder de Polícia

• Restrição ou condicionamento de direitos particulares para proteger o interesse público.

• A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.

• Dica: discricionário, coercitivo e autoexecutável

• Exemplos:

  • Fiscalização de estabelecimentos comerciais.

  • Concessão de uma licença mediante o preenchimento dos respectivos requisitos.

  • fiscalizações, concessão de licenças, multas aos particulares sem vínculo

• Polícia judiciária: atua sobre pessoas (que cometem ilícitos tipificados na legislação penal).

• Polícia administrativa atua sobre direitos, bens e atividades particulares, independentemente do cometimento de qualquer infração penal, a fim de garantir o interesse e a ordem coletivos.

A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador.

A polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou federal.

A Polícia Militar é ostensiva, preventiva e repressiva, mas não judiciária

2. Abuso de Poder

O abuso de poder ocorre quando o agente público extrapola os limites legais do seu poder. Ele pode se manifestar de duas formas principais:

🔸 Excesso de Poder

Ocorre quando o agente age além da competência que lhe foi atribuída.

📌 Exemplo: Um fiscal de trânsito apreende um veículo sem fundamento legal.

🔸 Desvio de Poder (Desvio de Finalidade)

Ocorre quando o agente pratica um ato com finalidade diferente da prevista em lei.

📌 Exemplo: Um prefeito transfere um servidor para puni-lo por questões políticas.

3. Consequências do Abuso de Poder

• Anulação do ato administrativo por ilegalidade.

• Responsabilização do agente público (civil, penal e administrativa).

• Intervenção do Poder Judiciário, pois atos abusivos não se enquadram na discricionariedade.

4. Conclusão

A FGV frequentemente cobra a diferença entre poder vinculado e discricionário, além de questões envolvendo excesso e desvio de poder. Casos práticos costumam aparecer, exigindo interpretação cuidadosa.