Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta

A organização administrativa do Estado se divide em Administração Direta e Administração Indireta, conforme previsto na Constituição Federal. Esse tema é frequentemente cobrado pela FGV, tanto em teoria quanto em questões práticas.

1. Administração Direta

A Administração Direta é composta pelos entes federativos que exercem a função administrativa de forma centralizada:

• União

• Estados e DF

• Municípios

🔹 Características

✅ Atuação direta do Estado – Não há personalidade jurídica própria.

✅ Órgãos administrativos – Estruturam o Poder Executivo e exercem funções específicas (exemplo: Ministérios, Secretarias, Procuradorias).

✅ Descentralização inexistente – Os atos são praticados em nome do próprio ente federativo.

🔹 Exemplos

📌 Ministério da Justiça (Órgão da União)

📌 Secretaria de Saúde de um Estado

📌 Prefeitura Municipal

2. Administração Indireta

A Administração Indireta é composta por entidades criadas pelo Estado para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada. Essas entidades possuem personalidade jurídica própria e certa autonomia.

🔹 Entidades da Administração Indireta

As entidades que compõem a Administração Indireta são:

• Autarquias

  • Direito público

  • Criadas por lei

  • Atuam em atividades típicas do Estado

• Fundações Públicas

  • Direito público ou privado

  • Criadas por lei (se de direito público) ou autorizadas por lei (se de direito privado)

  • Atuam em áreas sociais, como educação e cultura

• Empresas Públicas

  • Direito privado

  • Autorizadas por lei

  • Exploram atividades econômicas ou serviços públicos

    
    

• Sociedades de Economia Mista

  • Direito privado

  • Autorizadas por lei

  • Exploram atividades econômicas ou serviços públicos

3. Características das Entidades da Administração Indireta

🔹 Autarquias

✅ Criadas por lei específica

✅ Personalidade jurídica de direito público

✅ Prerrogativas típicas da Administração (imunidade tributária, prazos processuais diferenciados)

✅ Exemplo: INSS, IBAMA, ANEEL

🔹 Fundações Públicas

✅ Atuam em atividades sociais e culturais

✅ Podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado

✅ Exemplo: FUNAI, Fundação Oswaldo Cruz

🔹 Empresas Públicas

✅ Regime de direito privado

✅ Capital 100% público (União, Estados, DF ou Municípios)

✅ Exemplo: Correios, Caixa Econômica Federal

🔹 Sociedades de Economia Mista

✅ Regime de direito privado

✅ Capital misto (público e privado, mas com controle estatal)

✅ Exemplo: Banco do Brasil, Petrobras

Classificação quanto a orgãos.

1. Órgãos Independentes (Órgãos Primários)

• Localização: No ápice da pirâmide governamental.

• Subordinação: Não possuem subordinação hierárquica ou funcional.

• Funções: Funções políticas, judiciais ou quase judiciais.

1. Exemplos: Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ, TCU, MPU, Assembleias Legislativas (e similares nos entes da Federação).

2. Órgãos Autônomos

• Localização: Imediatamente abaixo dos órgãos independentes, na cúpula da Administração.

• Subordinação: Subordinados diretamente aos chefes dos órgãos independentes, mas com autonomia administrativa, financeira e técnica.

• Funções: Planejamento, supervisão, coordenação e controle.

1. Exemplos: Ministérios, Secretarias de Estados e Municípios, Advocacia-Geral da União (AGU), etc.

3. Órgãos Superiores

• Localização: Abaixo dos órgãos autônomos, representando a primeira linha de subordinação.

• Subordinação: Sujeitos a subordinação e controle hierárquico superior.

• Funções: Direção, controle, decisão e comando de assuntos específicos.

1. Exemplos: Gabinetes, Secretarias-Gerais, Inspetorias-Gerais, Procuradorias, Coordenadorias, Departamentos, Divisões, etc.

4. Órgãos Subalternos

• Localização: Inferiores na hierarquia.

• Subordinação: Subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

• Funções: Execução, serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público.

1. Exemplos: Portarias, Seções de Expediente, entre outros.