Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital

O Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital (SGD) é um documento que fornece diretrizes para a implementação de práticas de privacidade e segurança da informação no âmbito do governo federal brasileiro. Ele está alinhado com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas relacionadas à segurança da informação.

Objetivo do Framework

• Estabelecer um conjunto de práticas e controles para garantir a proteção de dados pessoais e a segurança da informação nos órgãos e entidades do governo federal.

• Promover a conformidade com a LGPD e outras normas relacionadas.

• Fortalecer a confiança dos cidadãos no tratamento de seus dados pelo governo.

Princípios Norteadores

O framework é baseado em princípios fundamentais, como:

• Privacidade desde a concepção (Privacy by Design): Integrar a privacidade e a segurança desde as fases iniciais dos projetos.

• Transparência: Garantir que os cidadãos tenham acesso claro às informações sobre o tratamento de seus dados.

• Accountability (Prestação de contas): Demonstrar responsabilidade e conformidade com as normas de proteção de dados.

• Minimização de dados: Coletar e tratar apenas os dados estritamente necessários.

Componentes do Framework

O framework é composto por três componentes principais:

1. Governança de Privacidade e Segurança

• Estabelecer uma estrutura de governança para gerenciar riscos e garantir a conformidade com a LGPD.

• Nomear um Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

• Definir políticas, procedimentos e responsabilidades relacionadas à privacidade e segurança.

2. Gestão de Riscos

• Realizar avaliações de riscos para identificar ameaças à privacidade e à segurança da informação.

• Implementar controles para mitigar os riscos identificados.

• Monitorar e revisar continuamente os riscos.

3. Controles de Privacidade e Segurança

• Implementar controles técnicos e organizacionais para proteger os dados pessoais.

• Exemplos de controles:

  • Criptografia de dados.

  • Controle de acesso baseado em papéis (RBAC).

  • Anonimização e pseudonimização de dados.

  • Gerenciamento de incidentes de segurança.

Ciclo de Vida do Tratamento de Dados

O framework aborda o tratamento de dados pessoais em todas as etapas do seu ciclo de vida:

• Coleta: Coletar apenas os dados necessários e com base legal.

• Armazenamento: Proteger os dados com medidas de segurança adequadas.

• Uso: Garantir que os dados sejam usados apenas para as finalidades declaradas.

• Compartilhamento: Estabelecer acordos e cláusulas contratuais para o compartilhamento seguro de dados.

• Eliminação: Excluir ou anonimizar os dados quando não forem mais necessários.

Medidas de Segurança da Informação

O guia recomenda a adoção de medidas de segurança para proteger os dados pessoais, como:

• Segurança de redes e sistemas: Uso de firewalls, antivírus e monitoramento contínuo.

• Proteção de endpoints: Segurança em dispositivos móveis e computadores.

• Backup e recuperação de dados: Garantir a disponibilidade dos dados em caso de incidentes.

• Gestão de vulnerabilidades: Identificar e corrigir falhas de segurança.

Transparência e Direitos dos Titulares

• Transparência: Informar aos cidadãos sobre o tratamento de seus dados, incluindo a finalidade, a base legal e os direitos dos titulares.

• Direitos dos titulares: Garantir o exercício dos direitos previstos na LGPD, como acesso, correção, eliminação e portabilidade dos dados.

Capacitação e Conscientização

• Promover treinamentos e campanhas de conscientização para servidores e colaboradores.

• Enfatizar a importância da privacidade e da segurança da informação no dia a dia das atividades governamentais.

Monitoramento e Melhoria Contínua

• Realizar auditorias e avaliações periódicas para verificar a conformidade com o framework.

• Implementar melhorias com base nos resultados das auditorias e nas mudanças no ambiente de risco.

Integração com Outras Normas

O framework está alinhado com outras normas e padrões, como:

• ISO/IEC 27001: Norma internacional para Sistemas de Gestão de Segurança da Informação (SGSI).

• ISO/IEC 27701: Extensão da ISO 27001 para gestão de privacidade.

• Estratégia de Governança Digital (EGD): Política do governo federal para transformação digital.

Benefícios do Framework

• Conformidade com a LGPD: Garantir que os órgãos públicos cumpram as exigências da lei.

• Proteção de dados: Reduzir riscos de vazamentos e violações de dados.

• Confiança dos cidadãos: Fortalecer a transparência e a credibilidade do governo.

• Eficiência operacional: Melhorar a gestão de dados e processos.

O Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital é uma ferramenta essencial para os órgãos públicos implementarem práticas robustas de proteção de dados e segurança da informação.

Ele fornece diretrizes claras e práticas para garantir a conformidade com a LGPD, proteger os dados dos cidadãos e promover a transparência e a confiança no setor público.