Atos Administrativos

1. Conceito

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública (ou de particulares no exercício de função pública), com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no cumprimento do interesse público, sob o regime de direito público.

2. Requisitos (Elementos) do Ato Administrativo

São cinco elementos essenciais: (CO-FI—FO-MO -OB)

• Competência: Poder legal atribuído ao agente para praticar o ato.

• Finalidade: Deve atender ao interesse público.

• Forma: Via de regra, escrita, salvo exceções previstas em lei.

• Motivo: Fato e fundamento jurídico que justificam o ato.

• Objeto: Efeito jurídico produzido pelo ato.

Se qualquer desses elementos estiver ausente ou viciado, o ato pode ser anulado.

3. Atributos (Características) do Ato Administrativo (PATI)

• Presunção de Legitimidade e Veracidade: Considera-se válido até prova em contrário.

• Autoexecutoriedade: Pode ser imposto diretamente pela Administração sem necessidade de autorização judicial, salvo exceções.

• Tipicidade: Deve corresponder a uma categoria prevista em lei.

• Imperatividade: O particular deve cumprir independentemente de sua vontade.

4. Classificação dos Atos Administrativos

• Quanto à competência:

  • Vinculados: A Administração não tem margem de escolha.

  • Discricionários: A Administração pode escolher a melhor oportunidade e conveniência.

• Quanto aos destinatários:

  • Gerais: Criam normas abstratas (exemplo: regulamentos).

  • Individuais: Afetam uma pessoa ou grupo específico (exemplo: nomeação para cargo público).

• Quanto aos efeitos:

  • Constitutivos: Criam, modificam ou extinguem direitos.

  • Declaratórios: Apenas reconhecem uma situação já existente.

• Quanto à forma de manifestação:

  • Normativos: Criam regras gerais (decretos, regulamentos).

  • Ordinatórios: Disciplinam o funcionamento interno da Administração (circulares, portarias).

  • Negociais: Permitem algo ao particular (licença, autorização, permissão).

  • Punitivos: Aplicam sanções (multa, demissão de servidor).

5. Extinção dos Atos Administrativos

• Anulação: Pela própria Administração ou pelo Judiciário, quando o ato é ilegal.

• Revogação: Apenas pela Administração, por conveniência e oportunidade.

• Cassação: O particular descumpre os requisitos do ato.

• Caducidade: Lei posterior torna o ato inválido.

• Contraposição: Outro ato administrativo posterior torna o anterior sem efeito.

📌 A convalidação

É um tema importante dentro dos atos administrativos e frequentemente cobrado pela FGV. Aqui estão os principais pontos sobre o assunto:

1. Conceito

A convalidação é a correção de um ato administrativo que possui um vício sanável, garantindo sua validade retroativa. O objetivo é evitar a anulação de atos que poderiam ser corrigidos sem prejuízo ao interesse público e aos administrados.

2. Fundamento Jurídico

A convalidação se baseia nos princípios da segurança jurídica e da preservação dos atos administrativos, evitando prejuízos desnecessários.

3. Requisitos para Convalidação

Para que um ato possa ser convalidado, dois requisitos devem ser observados:

• Vício sanável: O defeito não pode ser grave a ponto de tornar o ato nulo.

• Ausência de prejuízo: A correção do ato não pode prejudicar terceiros ou o interesse público.

4. Hipóteses de Convalidação

Os principais vícios que admitem convalidação são:

• Vício de Competência: Pode ser corrigido desde que não seja de competência exclusiva.

• Vício de Forma: Apenas quando a forma não for essencial à validade do ato.

5. Formas de Convalidação

A convalidação pode ocorrer de diferentes maneiras:

• Ratificação: A própria autoridade que praticou o ato corrige o vício.

• Reforma: O ato é ajustado para se tornar válido.

• Conversão: Transforma-se um ato inválido em outro de natureza diferente, mas que atenda ao interesse público.

6. Efeitos da Convalidação

A convalidação tem efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, o ato corrigido é considerado válido desde sua origem.

7. Situações em que a Convalidação NÃO é possível

A convalidação não é permitida nos seguintes casos:

• Vícios de Motivo e Objeto: Se o ato for ilegal, não pode ser corrigido.

• Vícios de Competência Exclusiva: Quando a lei exige que determinado agente pratique o ato, ele não pode ser convalidado por outro.

• Ato que cause prejuízo a terceiros: Se houver lesão a direitos adquiridos, a convalidação não pode ocorrer.

📌 Espécies de atos administrativos

São classificadas de acordo com sua função e efeitos dentro da Administração Pública. A FGV costuma cobrar essa classificação de maneira detalhada. Vamos aos principais tipos:

1. Atos Normativos

São aqueles que criam regras gerais e abstratas, sem atingir destinatários específicos. Possuem caráter regulamentar e não podem inovar na ordem jurídica.

📌 Exemplos:

• Decretos

• Regulamentos

• Resoluções

• Regimentos

• Instruções normativas

2. Atos Ordinatórios

São aqueles que organizam o funcionamento interno da Administração, disciplinando atividades dos servidores e subordinados.

📌 Exemplos:

• Portarias

• Circulares

• Avisos

• Ordens de serviço

• Instruções

3. Atos Negociais

São atos administrativos que formalizam um acordo de vontades entre a Administração e o particular, concedendo-lhe um direito ou benefício, desde que cumpridas certas condições legais.

📌 Exemplos:

• Licença (exemplo: licença para construir)

• Autorização (exemplo: autorização para uso de bem público)

• Permissão (exemplo: permissão de serviço público)

• Homologação (exemplo: homologação de concurso público)

• Aprovação (exemplo: aprovação de um projeto urbanístico)

4. Atos Punitivos

São aqueles aplicados pela Administração com caráter sancionador, impondo penalidades ao administrado ou ao servidor público.

📌 Exemplos:

• Multa

• Cassação de licença

• Demissão de servidor

• Interdição de estabelecimento

5. Atos Enunciativos

São atos que declaram ou certificam uma situação jurídica preexistente, sem inovar no ordenamento jurídico.

📌 Exemplos:

• Certidões (exemplo: certidão negativa de débitos)

• Atestados (exemplo: atestado médico emitido por órgão público)

• Pareceres (exemplo: parecer jurídico da Procuradoria)

• Declarações (exemplo: declaração de utilidade pública)

✅ Formas de vícios na competência

• não recebeu atribuição

  • excesso de poder

• exerceu função de modo irregular (teve participação da APU na investidura [agente de fato/putativo])

  • relação APU servidor > inválida

  • terceiros de boa fé > efeitos mantidos pela teoria da aparência

• apropriação indevida da função

  • não houve investidura de nenhum modo (usurpação de função)

  • atos praticados são inexistentes, não há efeito

✅ TEORIA DO AGENTE DE FATO

• Agente de fato putativo: Atua com aparência de legitimidade, e seus atos são validados em favor de terceiros de boa-fé.

• Agente de fato necessário: Atua em situações de emergência ou necessidade.

✅ Decretos Autônomos e Decretos Executivos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, um Decreto pode ser classificado em duas categorias principais:

• Decreto Executivo:

  É aquele que visa a fiel execução das leis. Esses decretos não criam direitos ou obrigações novos, apenas regulamentam o que já está previsto em lei. Um exemplo prático seria um Decreto que estabelece os procedimentos para a implementação de uma lei que cria um benefício social.

• Decreto Autônomo:

  É aquele que pode inovar na ordem jurídica, sem a necessidade de uma lei prévia, desde que respeite os limites constitucionais. A Constituição permite esse tipo de decreto em situações específicas, como a organização e funcionamento da administração pública.

  De acordo com o artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar decretos autônomos para tratar da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.